Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil e direito administrativo. Policiais militares inativos. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa a cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Recurso improvido à unanimidade.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote