Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Repetição de indébito. Prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Interesse de agir. Reconhecimento do indébito pela própria administração pública.

«1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. ... (Continua)