Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7 desta corte.
«1 - Aferir se há ilegitimidade passiva ad causam, no caso em tela, esbarra no óbice das súmulas 5 e 7 desta Corte, pois demanda revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação do contrato de divisão de honorários firmado entre as partes. ... ()
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