Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude do medidor. A presunção de legitimidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade é elidida, quando a concessionária, afirmando a adulteração do relógio medidor, não permite defesa ao usuário, impossibilitando perícia técnica por terceiro habilitado e ferindo o disposto nos artigos 38 e 72, II, da Resolução 456/00 da ANEEL. Seria imprescindível a preservação do local e, se o caso, produção de provas em circunstâncias judiciais. Irregular a forma como se procedeu à apuração da suposta fraude, inexigíveis valores pertinentes a esse fato, devendo haver devolução das quantias pagas. Irregular a apuração da fraude, também irregular a interrupção do fornecimento de energia com base nesse fato. Recurso provido.