Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Denúncia. Aditamento. Obrigatoriedade. Defendendo-se o réu da imputação formulada na exordial acusatória, inadmissível pretender-se seja responsabilizado por fatos evidenciados após nova classificação delituosa por parte de Tribunal, se não operado o necessário aditamento da denúncia. Recurso provido.
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