Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Liminar. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Perda dos títulos. Falta de demonstração da legitimidade dos requerentes, que se apresentaram como únicos herdeiros e sucessores do suposto titular das ações da empresa requerida. Dúvida em relação à titularidade das ações que inviabiliza o provimento liminar disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 909 no que concerne ao depósito em juízo do capital, dos juros e dos dividendos atinentes aos títulos supostamente perdidos. Necessidade de efetiva comprovação da legitimidade ativa dos agravados. Recurso provido para reformar parcialmente a decisão agravada.