Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Comissão. Corretagem. Falta de inscrição no conselho regional de corretores de imóveis (creci). Irrelevância. Intermediação na compra e venda da propriedade devidamente comprovada. Parte que faz jus ao recebimento da comissão de corretagem pelos serviços prestados, caso contrário haveria clara proteção ao locupletamento indevido. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote