Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgotos. Cobrança de tarifa. Prédio de uso industrial. Divisões internas. Setores componentes de um mesmo complexo. Funcionamento conjunto para exploração da empresa. Enquadramento no regime de múltiplas economias. Inadmissibilidade. Unidades que não se consideram autônomas ou de utilização independente. Ação improcedente. Recurso improvido.