Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Indenizatória decorrente de contrato de participação financeira em investimentos para implantação de serviços telefônicos com promessa de cessão de uso. Aplicação dos prazos prescricionais previstos nos artigos 177 do Código Civil de 1916 e 205 do Novo Código Civil uma vez que a pretensão apresenta natureza pessoal. Termo inicial da contagem a partir da data de subscrição das ações. Prescrição com relação a dois autores operada. Recurso desprovido.