Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Regulamentação de aposentadoria especial de cirurgião dentista municipal que labora em atividade insalubre. Existência de anterior remédio constitucional que estendeu aos servidores municipais a aplicação da regulamentação federal para o caso. Observância. Apreciação de novo pedido. Impossibilidade. Injunção denegada.
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