Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP N. 5326/05, do município de bauru. Legislação, de iniciativa da câmara dos vereadores, que instituiu desconto de IPTU para contribuintes que «adotarem praças e canteiros da cidade. Ausência de violação à constituição e à separação de poderes. Iniciativa concorrente. Prevalência da regra geral. Poderes legislativo e executivo são competentes para legislar em matéria tributária. Ação improcedente.