Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação. Condições. Usucapião. Pretensão deduzida em ação possessória pelo requerido. Descabimento. Pretensão que exige rito processual próprio, inclusive com imprescindível manifestação do Ministério Público, a intimação dos respectivos entes federados e a obrigatória citação dos confinantes. Recurso improvido neste aspecto.
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