Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Cláusula compromissória. Apelante que associou-se à apelada com objetivo de promover investimentos na área de mineração e, com esse propósito, acordaram na integralização e aumento de capital da sociedade. Malgrado haja cláusula compromissória, propôs medida cautelar com objetivo de se ver autorizada a promover a integralização do capital que caberia à acionada, assumindo os respectivos direitos, sendo esta impedida de qualquer atitude ou medida para alterar o quadro social ou a diretoria das empresas. Embora não se descarte a medida cautelar como instrumento de garantia da eficácia da decisão a ser proferida em arbitragem, não se pode revestir de irreversibilidade, seja porque não pode ser esse seu objeto, seja porque implicaria em desconsideração da cláusula compromissória. Recurso desprovido.