Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Deferimento parcial da antecipação, para sustar a inscrição do nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito. Validade. Caso em que, embora não seja ilícita a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, essa anotação pode ser sustada, por decisão judicial, enquanto pendente processo no qual o débito esteja sendo discutido. Recurso parcialmente não conhecido, e, na parte remanescente, provido para os fins assinalados.