Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Requisitos. Expostos com clareza pelo magistrado os fundamentos que levaram o acusado à pronúncia, inadmissível a tese de nulidade apresentada, ausente qualquer eventual prejuízo à defesa do réu. Preliminar afastada.
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