Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de bicicleta. Imperfeição na forma do projeto ou da montagem de parte do bem. Resultado lesivo. Responsabilidade do fabricante. Obrigação de devolução do valor do produto configurada. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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