Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Litispendência. Ação de execução de obrigação de fazer. Existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Enquadramento nas hipóteses do CPC/1973, art. 17, incisos II, III e V. Litigância de má-fé caracterizada, porém não extensível ao advogado. Eventual conduta desleal do causídico deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia. Recurso parcialmente provido, com determinação.