Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda mercantil. Rescisão. Contrato condicionado a comodato. Pacto entre pessoas jurídicas. Hipótese de contratos coligados ou conexos. Notificação extrajudicial noticiando a Resolução do comodato, no prazo de trinta dias. Possibilidade, dada a existência de previsão contratual nesse sentido. Rescisão, por consequência, do ajuste de compra e venda mercantil, ante a impossibilidade superveniente de seu adimplemento. Ausência de utilidade prática na observância ou não, por parte da ré, do prazo de sessenta dias inserida em cláusula do ajuste de compra e venda mercantil. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Admissibilidade. Recurso desprovido neste aspecto.