Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento contratual. Mora do devedor. Comprovação. Notificação realizada por serviço de registro de títulos e documentos localizado em Estado diverso daquele em que reside o réu. Validade. Reconhecimento. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento do processo.