Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de despesas condominiais. Hipótese em que o prazo de prescrição pelo Código Civil de 1916 era vintenário (artigo 177), sendo agora de dez anos, «ex vi do artigo 205 do Código Civil vigente. Prescrição inocorrente. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.