Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Danos material e moral. Plano de vendas de mercadorias a varejo. Carnê do Baú da Felicidade. Sorteio. Recusa da ré ao pagamento da premiação. Admissibilidade. Cláusula prevista em regulamento. Inobservância. Indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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