Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9642.8003.3800

1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra ato do Presidente da Seção de Direito Público. Negativa de seguimento de recurso extraordinário. Atuação como delegado do Supremo Tribunal Federal. Apreciação do acerto ou não de sua decisão por esta Corte. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Existência de recurso específico, já interposto. Ausência de interesse de agir. Segurança denegada.

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