Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP N. 744/2000, do município de iacanga. Disposição sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão genérica. Necessidades permanentes. Concurso público. Admissibilidade. Excepcionalidade. Ausência. Violação ao art. 111 e ao art. 115, II e X, da constituição do estado de São Paulo. Ação procedente.