Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9642.8003.7200

1 - TJSP Recurso. Inovação. Questão referente a ocorrência de spread abusivo que foi trazida aos autos somente em sede de recurso, não tendo sido apreciada pela sentença, por não ter sido alegada anteriormente na inicial vedada a inovação em sede recursal. Apelo não conhecido, neste aspecto.

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