Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Contrato. Cartão de crédito. Cláusulas contratuais. Revisional. Taxa referencial. Inexistindo pacto, não se admite a utilização da taxa referencial como índice de correção monetária. Precedentes do cstj. Ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária utilizado. Pretensão à substituição do índice pelo igpm. Impossibilidade. Utilização dos índices constantes da tabela prática do judiciário, para atualização da dívida. Apelo provido, por outros fundamentos.