Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conatrato. Cartão de crédito. Cláusulas contratuais. Revisional. Devolução em dobro. Impossibilidade. Após o recálculo do débito, eventual valor pago a maior será devolvido de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé da administradora de cartões de crédito. Hipótese de engano justificável por parte da administradora de cartões de crédito. Apelo improvido.