Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Prazo trienal. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. «Dies a quo. Data da ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278 do mesmo Órgão Superior. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.
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