Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de inadimplemento contratual. Extinção, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Reconhecimento. Causa de pedir faz alusão ao inadimplemento contratual da autora, não podendo ser ajuizada possessória baseada em alegação de esbulho se não houve, ainda, a resolução judicial da avença. Precedentes. Recurso improvido.