Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Financiamento para aquisição de bem móvel. Capitalização em período inferior ao anual. Inadmissibilidade, ainda que decorrente do critério de amortização da dívida (Tabela Price). Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Medida Provisória 1963-17/2000, art. 5º (reeditada sob o 2170-36/2001). Recurso provido em parte.