Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Admissibilidade. Comprovação do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, além da demonstração que o juízo está garantido na medida em que a lei exige penhora, depósito ou caução suficientes para cobrir o valor da dívida reclamada. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso provido.