Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Invalidez permanente do segurado. Quitação parcial que não inibe o beneficiário de promover a cobrança judicial de eventual diferença. Prevalecimento do disposto no Lei 6194/1974, art. 3º, alíena «b às estipulações administrativas do conselho nacional de seguros privados. Ressarcimento da diferença entre o valor pago e aquele efetivamente devido. Necessidade. Cabimento. Ação de cobrança procedente. Recurso improvido.