Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9644.5000.4600

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Unidade autônoma pertencente a mais de uma pessoa. Solidariedade. Reconhecimento. Ação de cobrança. Direcionamento contra todos ou qualquer dos condôminos individualmente. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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