Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre parte do ganho laboral dos devedores. Admissibilidade. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, inciso IV cuja abrangência comporta moderação. Consideração do «quantum salarial e da verba a ser descontada visando ao cumprimento da obrigação livremente assumida sem, contudo, conduzir os devedores a uma situação de inequívoca penúria. Necessidade. Recurso parcialmente provido para determinar o bloqueio de dez por cento dos rendimentos mensais auferidos pelos agravados, deduzidos o imposto de renda e os encargos de previdência.