Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Abertura de conta poupança por terceiros que, fraudulentamente, se utilizaram dos dados pessoais da autora, emitindo cheques sem fundos. Pretensão da autora de ver exibidos estes documentos pessoais. Instituição financeira que informa a existência de conta poupança cuja abertura não é reconhecida pela autora, recusando a exibição, ao argumento de sigilo bancário, ausência de ato ilícito e falta de prova de culpa da instituição. Desacolhimento. Interferência na esfera jurídica da própria autora e não de terceiros. Interesse jurídico no conhecimento de documentos pela sua relação com o fato controvertido entre as partes. Medida procedente. Recurso desprovido.