Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Ajuizamento em março de 1993. Expurgo de inflação do mês de janeiro de 1989. Trânsito em julgado ocorrido em outubro de 2009, antes do decurso vintenário, sendo que o aforamento da liquidação individual ocorreu antes do quinquênio prescricional. Lapso prescricional repelido. Recurso desprovido.