Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Caracterização. Inocorrência de impugnação do uso da expressão em produtos atinentes ao segmento em que não detinha direitos. Colidência entre as esferas de proteção. Inexistência. Corréu varejista que, como titular de marca nominativa idêntica, mas em segmento distinto, não poderia expandir o emprego. Expressão, ademais, que não pode ser tomada como comum. Existência do registro válido junto ao inpi que torna obrigatória a concessão do provimento inibitório. Ausência, entretanto, de comprovação de quaisquer prejuízos decorrentes do uso indevido da marca. Determinação da imediata abstenção do comportamento antijurídico, mantido, contudo, o afastamento da pretensão relativa às perdas e danos. Recurso parcialmente provido.