Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Uso indevido de marca registrada de propriedade industrial. Caracterização. Corré titular da marca em ramos diversos. Circunstância que não autoriza a expansão do direito a classes em que já existe outro titular da mesma marca. Expressão, ademais, que não pode ser tomada como comum. Existência do registro válido junto ao inpi que torna obrigatória a concessão do provimento inibitório. Ausência, entretanto, de comprovação de quaisquer prejuízos decorrentes do uso indevido da marca. Determinação da imediata abstenção do comportamento antijurídico, mantido, contudo, o afastamento da pretensão indenizatória. Recurso parcialmente provido.