Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Contrato. Fornecimento de combustível. Revisional. Cláusula de exclusividade. Abusividade. Não configuração. Eventual abertura do mercado não tem o condão de exonerar o seu cumprimento, mostrando-se completamente despropositado o pedido de aplicação da teoria de imprevisão. Sendo o contrato firmado livremente entre as partes prevalece a regra do «pacta sunt servanda. Mantida, ainda, a multa contratual. Partes cientes de sua aplicação em caso de descumprimento contratual. Recurso improvido.