Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Pretensão decorrente de relação obrigacional contratual e não de pedido de reparação civil. Aplicação do prazo prescricional geral de dez anos previsto no CCB, art. 205. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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