Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Cobrança. Indenização. Submissão do segurado à avaliação médica. Laudo pericial concludente no sentido de que o autor sofreu limitação dos movimentos em região do ombro direito. Nexo de causalidade com o acidente ocorrido. Redução parcial e definitiva na capacidade do acidentado em torno de 50%. Indenização securitária devida. Atualização monetária da condenação como simples recomposição da moeda. Termo inicial fixado a partir da data do sinistro. Caso em que os percentuais aplicados pela tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) possuem caráter administrativo. Recurso parcialmente provido apenas para fazer incidir os juros de mora a partir da citação. Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça.