Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Inocorrência do decurso de vinte anos para a propositura da ação de cognição. Execução individual. Precedência de habilitação do crédito, que não superou o lapso prescricional. Recurso provido em parte.
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