Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Liquidação de sentença. Incidência dos juros moratórios, a partir da citação no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso provido em parte.