Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Ajuizamento quando já assinada e registrada a carta de arrematação do imóvel. Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Aplicação do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1048 segundo o qual os embargos somente podem ser opostos antes da assinatura da carta de arrematação. Embargos rejeitados liminarmente. Recurso improvido.