Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Cessão e transferência. Inexistência de pagamento do valor estipulado no contrato. Pedido de retomada da marca e indenização pelo uso. Descabimento. Existência de posterior negociação que abarcou todos os negócios existentes envolvidos, inclusive a marca. Recurso improvido.
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