Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento quitado. Revisão. Insurgência contra decisão de extinção do processo por falta de condição da ação, ao argumento de que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação nem convalescem com o decurso do tempo. Acolhimento. Possibilidade de revisão de contrato findo, observado o prazo prescricional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Matéria fática a ser apreciada. Decisão anulada para que a ação tenha prosseguimento. Recurso provido.