Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Bem utilizado para a realização dos serviços da empresa. Relação de consumo. Inocorrência. Desgaste natural do veículo em decorrência do uso continuado e decurso do tempo. Inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Improcedência da ação de indenização por danos materiais e morais mantida. Recurso não provido.