Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Emissão do título figurando a empresa como devedora e seus sócios como devedores solidários. Cessão e transferência das quotas sociais do apelante que não afasta sua responsabilidade pelas dívidas decorrentes da cédula de crédito bancário. Obrigação pessoal que não está sujeita à continuidade no quadro societário da empresa devedora. Inocorrência da alegada transferência automática da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ao novo sócio integrante da sociedade. Inaplicabilidade do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.