Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração perante o Órgão Especial contra ato do Presidente da Seção de Direito Público. Descabimento.. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de controle em face de decisão concernente à admissibilidade ou concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário. Decisão proferida no exercício de poder delegado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que são Tribunais competentes para o controle do ato decisório. Inteligência do artigo 13, inciso I, alínea «b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e dos artigos 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12016/09. Precedentes do Órgão Especial. Segurança denegada.