Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9644.5002.3700

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Portador de necessidades especiais. Nomeação de forma alternada com os candidatos não portadores, até completar-se o número de vagas. Necessidade. Concorrência em condições de igualdade. Hipótese. Segurança concedida para nomear o candidato.

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