Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Contagem, para fins de aposentadoria, do período relativo a afastamento por licença com objetivo de tratar de interesses particulares. Impossibilidade. Não prestação de efetivo trabalho, feita contribuição ao IPESP tão somente para manutenção do vínculo com o Estado. Observância. Segurança denegada.